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Roberto Venancio dos Santos
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 30 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX DF
Penal. Furto noturno. Ação praticada no interior de garagem. Reconhecimento da majorante prevista no parágrafo primeiro do art. 155 do Código Penal . Para aplicação da qualificadora, independe que...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2013.8.13.0144 MG
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÁO MANTIDA. I - A vulnerabilidade do art. 2...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 12 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.274 - MG (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRI...
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